Já esteve na dúvida se violaram os seus direitos laborais? As situações de ilegalidade são mais comuns no local de trabalho do que possa imaginar, isto porque as leis laborais têm várias especificidades. Conheça os organismos e sites onde pode consultar os direitos dos trabalhadores.

Além disso, são muitas as pessoas que assinam o contrato de trabalho e não sabem entender as suas disposições ou simplesmente desconhecem os direitos dos trabalhadores.

Mais tarde, quando são sujeitas a alguma irregularidade, como assédio no trabalho ou faltas no pagamento de horas extra, precisam de consultar a lei e até mesmo de pedir auxílio jurídico.

Onde consultar os direitos dos trabalhadores

Os direitos dos trabalhadores estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Código do Trabalho.

Esta legislação foi criada para proteger a classe trabalhadora tanto no setor público como no setor privado, concedendo inúmeros direitos e condições de trabalho dignas, alinhadas com valores de igualdade.

Os artigos 58º e 59º da Constituição da República Portuguesa definem o direito ao salário, condições de higiene e segurança, assistência em situações de desemprego, acidentes de trabalho ou doença profissional e o limite de duração do trabalho.

Já no Código do Trabalho constam direitos que visam reforçar o equilíbrio entre vida profissional e vida familiar, como é o caso da proteção na parentalidade, bem como o direito a férias e descanso.

Ao mesmo tempo, também aborda a obrigatoriedade de oferecer formação profissional aos trabalhadores, os deveres dos empregadores (artigo 127.º do Código do Trabalho) e as proibições destes (artigo 129.º do Código do Trabalho).

Sindicatos – estruturas de representação coletiva de trabalhadores

Os sindicatos têm como função principal representar e defender os interesses e direitos dos trabalhadores. A maioria dos sindicatos está organizada por categoria profissional e desempenha um papel importante na negociação com o Estado e os empregadores para conseguir melhores condições de trabalho a nível coletivo.

Além disso, os sindicatos também prestam apoio aos seus membros em questões relacionadas com o emprego, como problemas de saúde e segurança no trabalho, assédio no local de trabalho, despedimentos, entre outros.

Por isso, recorrer a estas associações e entidades também é uma solução para obter ajuda, já que uma das suas funções passa por resolver conflitos entre empregadores e trabalhadores, através de mediação e negociação.

Alguns sindicatos disponibilizam ainda informações e aconselhamento sobre leis laborais, negociações coletivas e direitos dos trabalhadores nos seus sites. É o caso da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), da UGT (União Geral dos Trabalhadores), da CES (Conselho Económico e Social) e da CRL (Centro de Relações Laborais).

Sites e Organismo Públicos de apoio ao trabalhador

Para esclarecer qualquer situação que surja no seu trabalho ou apenas para ficar a conhecer os seus direitos, poderá consultar os seguintes organismos públicos:

1. Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) – Este site contém toda a legislação relacionada com o trabalho e os direitos dos trabalhadores em Portugal. É uma fonte oficial e confiável para a consulta de leis laborais.
2. Código do Trabalho – Aqui pode-se encontrar o texto completo do Código do Trabalho em Portugal e todas as alterações que foram feitas desde a sua entrada em vigor no site do Diário da República Eletrónico.
3. Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) – É o site da Autoridade para as Condições do Trabalho, que é responsável pela fiscalização e supervisão do cumprimento das leis laborais em Portugal. O site contém informações sobre as leis laborais e direitos dos trabalhadores.
4. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) – Neste site também é possível consultar a legislação laboral em Portugal. Contém informações úteis e atualizadas sobre os direitos e deveres dos trabalhadores em Portugal e foca a igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho.

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